Questão Q714061
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Renascer - SE
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Fundação Renascer - SE - Orientador Social de Unidade de Execução de Medida Socioeducativa Área Pedagogia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Fundação Renascer - SE

Julgue os itens a seguir acerca do ECA (Lei n.º 8.069/199...

Julgue os itens a seguir acerca do ECA (Lei n.º 8.069/1990).

É atribuição da União monitorar, supervisionar e avaliar as ações do atendimento do adolescente, desde o processo de apuração do ato infracional até a execução de medida socioeducativa nos municípios de até 30 mil habitantes.

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