Questão Q713738
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)
Legislação Especial Federal Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) - Promotor de Justiça Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)

Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/200...

Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...