Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/200...
#Questão 713738 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento,
FCC,
2018,
Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB),
Promotor de Justiça Substituto
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