Questão Q713730
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Supremo Tribunal Federal (STF)
Legislação Especial Federal Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Prova: Concurso Supremo Tribunal Federal (STF) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Segurança Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Supremo Tribunal Federal (STF)

Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamen...

Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. Respeitadas as exigências legais, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas prescinde de autorização prévia do SINARM.

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