O acusado, indígena, reincidente, foi condenado pelo crim...

#Questão 713342 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Defensor Público

O acusado, indígena, reincidente, foi condenado pelo crime de roubo cuja pena foi fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Considerando-se a Constituição Federal, o Estatuto do Índio (Lei no 6.001/73) e a Convenção no 169/89 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, no caso de apelação, avalie os seguintes argumentos em razões recursais:

I. A semiliberdade é o regime especial adequado para o cumprimento de pena imposta para o condenado indígena.

II. A pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o juiz atenderá também o grau de integração do indígena.

III. O cumprimento de pena, sempre que possível, deve ocorrer no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado, salvo se a pena cominada for de reclusão.

IV. Como a Constituição Federal reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, devese dar preferência a tipos de sanções distintos do confinamento em prisão.

Está correto o que consta de:

  • 10/07/2021 às 08:26h
    0 Votos

    III - Errada.


    As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de Assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.


     


     

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