Questão Q713277
2018 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição)
Legislação Especial Federal Lei Complementar 123/2006
Prova: Concurso Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição) - Analista de Comercialização Júnior Área Transporte Marítimo - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2018 • Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição)

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, nas licita...

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores a uma certa porcentagem da proposta mais bem classificada.

Tal porcentagem é de

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