Questão Q713272
2018 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras (2ª edição)
Legislação Especial Federal Lei Complementar 123/2006
Prova: Concurso Petrobras (2ª edição) - Técnico de Suprimento de Bens Júnior Área Mecânica - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2018 • Petrobras (2ª edição)

Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, havendo algu...

Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, por ocasião de participação de microempresas ou empresas de pequeno porte em certames licitatórios, qual o prazo assegurado, em dias úteis, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa?

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