Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, havendo algu...

#Questão 713272 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, CESGRANRIO, 2018, Petrobras (2ª edição), Técnico de Suprimento de Bens Júnior

Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, por ocasião de participação de microempresas ou empresas de pequeno porte em certames licitatórios, qual o prazo assegurado, em dias úteis, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa?

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