No que concerne às normas relativas à recuperação judicia...

#Questão 712913 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2006, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador de Estado de 1ª Categoria

No que concerne às normas relativas à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

O juízo competente decretou a falência da Auto Sul Serviços Automotivos Ltda. e, no mesmo ato judicial, condenou Ricardo, sócio-diretor da mencionada pessoa jurídica, pela prática de crime de desvio, ocultação e apropriação de bens.

Nessa situação, as obrigações de Ricardo somente estarão extintas após o período de 5 anos, contados da data de encerramento da falência.

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