Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajud...

#Questão 712909 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira incluem

A) a inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.

B) o impedimento da instituição para ajuizar, enquanto durar a liquidação, ações sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, embora as que se encontram em tramitação possam continuar.

C) o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, com continuidade de contagem do prazo prescricional das obrigações de responsabilidade da instituição.

D) a incorporação nas dívidas principais das penas pecuniárias por infração de leis penais e administrativas.

E) a fluência de juros estipulados contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.

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