No que diz respeito à Lei Maria da Penha, assinale a alte...
#Questão 712850 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha,
Banca não informada,
2018,
Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG),
Promotor de Justiça Substituto
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