Questão Q712766
2018 Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Polícia Civil - GO
Legislação Especial Federal Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Prova: Concurso Polícia Civil - GO - Delegado de Polícia - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) do ano 2018 • Polícia Civil - GO

O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2...

O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e

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