O art. 71 da Lei n.º 4.320/1964 dispõe que constitui fund...

O art. 71 da Lei n.º 4.320/1964 dispõe que constitui fundo especial o produto de r e c e itas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, f a cultada a adoção de normas pe culiares de aplicação. Com relação a esse artigo e ao fundo especial constante do balanço patrimonial das unidades orçamentárias, julgue os itens que se seguem. O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço s e rá transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Essa situação somente não ocorrerá se houver dispositivo legal em lei que o instituiu determinando a sua não transferência.