O Governo da União necessita abrir crédito adicional espe...

Questão Q712297

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição)

Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964

Prova: Concurso Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição)

O Governo da União necessita abrir crédito adicional especial para despesa que não possui dotação orçamentária específica. Nesse caso, a Lei no 4.320/1964 determina autorização

A por lei, abertura por decreto do Executivo e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. B e abertura por decreto do Executivo e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. C e abertura por lei e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. D por lei, abertura por decreto do Executivo e não dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. E e abertura por lei e não dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

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