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A. O Min...
#Questão 711974
-
Legislação Especial Federal
,
Lei 6.015/1973
,
IESES
,
2018
,
Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)
, Titular de Serviços de Notas
Assinale a alternativa correta:
A) O Ministério Público não se manifesta sobre o pedido de habilitação para o casamento.
B) Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, se publicará e se registrará o edital no registro do nubente mais velho.
C) O princípio da rogação(instância) não é aplicado ao registro civil de pessoas naturais.
D) Quando o casamento se der em circunscrição diferente daquela da habilitação, o oficial do registro comunicará ao da habilitação esse fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos.
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