Suponha que no curso de uma Assembleia de Acionistas real...

Questão Q711755

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

Legislação Especial Federal Lei 6.404/1976

Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Especialista em Regulação de Transporte III Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

Suponha que no curso de uma Assembleia de Acionistas realizada por uma sociedade anônima de capital aberto para deliberar, entre outras matérias, sobre a eleição dos membros do conselho de administração, representantes de acionistas minoritários e também dos detentores de ações preferenciais reivindicaram o direito de eleger, cada qual, um membro para o Conselho de Administração. De acordo com as disposições da Lei federal no 6.404/1976 e considerando que o estatuto social da companhia não confere vantagens políticas específicas a nenhuma das classes de ações, tal reivindicação

A deve ser exercida no momento da votação dos membros indicados pelo acionista controlador, condicionando-se a eleição dos representantes dos minoritários e dos preferencialistas à obtenção do quociente necessário para eleição de cada membro. B somente encontra base legal para os minoritários detentores de ações ordinárias, que possuam ao menos 10% do capital da companhia, eis que as ações preferenciais não conferem direito a voto, salvo se previsto de forma diversa no estatuto social. C somente poderá ser atendida se os acionistas detentores de, no mínimo, 10% do capital social da companhia tiverem requerido, com ao menos 48 hs de antecedência da data fixada para a realização da Assembleia, o sistema de voto múltiplo. D deve ser atendida, mediante a realização de eleições em separado do acionista controlador, para os minoritários detentores de ações que representem ao menos 15% das ações com direito a voto, bem como para os preferencialistas, que representem ao menos 10% das ações sem direito a voto ou com voto restrito. E somente encontra base legal para os acionistas preferencialistas, eis que os minoritários detentores de ações ordinárias devem disputar em conjunto com o acionista controlador, assegurado aos prefererencialistas que detenham ao menos 10% do capital social o direito de eleger um membro em separado.

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