A respeito das reformas e regras atinentes ao RGPS e ao R...

#Questão 710937 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

A respeito das reformas e regras atinentes ao RGPS e ao RPPS, assinale a opção correta.

A) No RPPS, apesar do advento de emendas constitucionais que reformaram regras de concessão e de cálculo de benefícios, ficou mantido o direito à paridade remuneratória entre ativos e inativos.

B) É viável a criação, majoração ou extensão, por lei, de benefícios e serviços da seguridade social, desde que apresentada a fonte de seu custeio total.

C) É vedada, em ambos os regimes previdenciários e sem ressalvas, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

D) É garantido, no âmbito do direito previdenciário, o direito adquirido a regime jurídico previdenciário.

E) A pensão por morte, no RGPS, passou a ser devida em caráter vitalício ao cônjuge/companheiro do segurado, independentemente do tempo de contribuição do falecido.

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