Constitui ato de improbidade administrativa que importa ...

A concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial da administração direta estadual. B permitir a utilização, em obra particular, de material que seja de propriedade de pessoa jurídica da administração direta estadual. C doar à pessoa jurídica, ainda que sem fins patrimoniais, verbas do patrimônio de pessoa jurídica da administração direta estadual. D permitir que pessoa física utilize renda integrante do acervo patrimonial de pessoa jurídica da administração indireta estadual. E exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.