Questão Q710445
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT) - Agente de Tributos Estaduais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT)

Julgue os itens a seguir. ...

Julgue os itens a seguir. O agente público que for condenado em primeira instância por enriquecimento ilícito e não interpuser o competente recurso da decisão condenatória perderá a função pública ou terá suspensos seus direitos políticos.

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