Questão Q708170
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS)
Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar
Prova: Concurso Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS) - Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS)

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superi...

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem. A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à administração pública impor punição disciplinar ao servidor faltoso independentemente de julgamento anterior no âmbito criminal, o que não ocorre em sede de ação civil.

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