Questão Q708133
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar
Prova: Concurso Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Auxiliar Institucional (Área 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os...

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.

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