Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...

A As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados se o servidor, dentro de um determinado período estipulado em lei, não houver praticado nova infração disciplinar. B A suspensão é aplicada nos casos de crime contra a administração pública, inassiduidade habitual e insubordinação grave em serviço. C Será punido com demissão o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. D Na aplicação de qualquer penalidade não poderão ser considerados antecedentes funcionais. E A cassação de aposentadoria não constitui uma penalidade disciplinar.