Considerando o fragmento de texto apresentado, julgue os ...

Considerando o fragmento de texto apresentado, julgue os seguintes itens, de acordo com o disposto no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

A redação dos atos normativos deve permitir que cada cidadão, a partir de suas condições próprias de leitura, atribua ao texto legal sua própria interpretação.

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