Nos casos em que o Órgão de Controle Interno, ao verificar as contas de algum responsável, emite um Certificado de Irregularidade, é correto afirmar que o teor de tal documento
vincula a decisão a ser tomada pelo TCU.
pode ser revisto, se o responsável ressarcir o dano ao erário.
inabilita o responsável para o exercício de cargo em comissão.
é sufi ciente para o início da cobrança executiva do débito.
deve ser encaminhado ao Ministério Público Federal.
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