O procedimento adotado pelo Tribunal de Contas da União, quando julga as contas objeto de análise como regulares com ressalva, deverá
dar quitação parcial, requerendo ao responsável que faça a correção dos pontos pendentes.
suspender o termo de quitação até que o responsável corrija os erros, para então emiti-lo.
enviar as irregularidades para o Ministério Público e ajuizar as ações civis e criminais cabíveis.
dar quitação ao responsável determinando a adoção de medidas corretivas das improcedências identificadas.
condenar o responsável, aplicando-lhe multa compatível com a impropriedade constatada.
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