O Tribunal de Contas do Estado compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, às quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio, a ser elaborado em:
Até 30 de abril de cada ano.
Antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.
60 (sessenta) dias, contados a partir da data de seu recebimento.
90 (noventa) dias, contados a partir da data de seu recebimento.
120 (cento e vinte), contados a partir da data de seu recebimento.
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