Sobre as normas de auditoria aplicadas ao setor público,...

Os processos de admissão e desligamento de pessoal e os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão são objetos sujeitos à atuação do controle interno.

Os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, não são objetos sujeitos à atuação do controle interno.

A auditoria das demonstrações contábeis do setor público pode incluir responsabilidades adicionais, tais como a responsabilidade pela execução de transações e eventos em conformidade com a legislação, regulamentação ou outra autoridade.

As responsabilidades do auditor do setor público podem ser afetadas pelo contrato de auditoria, ou por obrigações sobre entidades do setor público decorrentes de lei, regulamento ou outra autoridade (por exemplo, diretrizes ministeriais ou resoluções do legislativo).

Quando ocorrer prejuízo à União, os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal adotarão as providências de sua competência com vista ao ressarcimento ao erário.