Estão fora da abrangência da jurisdição do Tribunal de Co...

A aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei. B aqueles que derem causa à perda, ao extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, exceto os servidores não estáveis. C os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos do Estado ou de Município. D os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social. E os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.