A Convenção Internacional Relativa à Proteção de Crianças, concluída em Haia, em 29-5-1993, e ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 3.087, de 21-6-1999, publicado no DOU de 22-6-1999, inclui a Cooperação em matéria de:
Adoção internacional.
Proteção de crianças e adolescentes em matéria de ato infracional .
Adoção e questões de ato infracional cometido por adolescente.
Cuidados mínimos necessários com adolescentes autores de atos infracionais, em cumprimento de medidas sócio-educativas.
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