A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a pro...

A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Com relação aos princípios e diretrizes do SUS relativos a esses temas, julgue os itens que se seguem.

Apesar de amplamente discutidas, a regionalização e a hierarquização da rede de serviços de saúde não encontram suporte na legislação referida, uma vez que conflitam com o princípio da descentralização e da direção única na esfera municipal.