De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cobertura das ações e serviços de saúde, os municípios, os estados e o DF deverão atender a uma série de requisitos. A respeito desses requisitos legais, julgue os itens subseqüentes.
A existência de conselho de saúde, constituído segundo critérios previstos na legislação pertinente, é requisito para que um município receba recursos para a cobertura de ações e serviços de saúde.
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