Julgue os itens seguintes, relativos à política nacional de vigilância sanitária e à legislação pertinente.
Até a década passada, uma farmácia que manipulasse fórmulas oficinais e magistrais obedecendo a preceitos da farmacotécnica homeopática, encontrava-se em relativo estado de desamparo legal, pois a Lei n.o 5.991/1973, que dispunha acerca do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, não contemplava o comércio de medicamentos homeopáticos.
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