Garantir à população a qualidade dos produtos alimentício...

Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros.

Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros

Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente.

Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de ser nocivos à saúde em processo de reciclagem.

Expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade seja inferior a 15 dias.