As infrações sanitárias devem ser apuradas em processo ad...

#Questão 666951 - Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS, Sistema Único de Saúde (SUS), FUNRIO, 2007, Prefeitura de Maricá - RJ (2ª edição), Fiscal de Vigilância Sanitária

As infrações sanitárias devem ser apuradas em processo administrativo próprio que se inicia com a lavratura do auto de infração. O infrator poderá ser notificado, para ciência daquele auto, através de:

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