Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 8.142/1990, q...

#Questão 666784 - Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS, Sistema Único de Saúde (SUS), CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Para o recebimento dos recursos do FNS alocados para cobertura de ações e serviços de saúde, os municípios, os estados e o DF devem apresentar, no respectivo orçamento, contrapartida de recursos para a saúde.

  • 27/09/2019 às 02:47h
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    Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:


    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;


    II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;


    III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;


    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.


    Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

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