Questão Q664235
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988
Prova: Concurso Superior Tribunal de Justi?a (STJ) 2015 - Analista Judici?rio ?rea Administrativa - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2015

Tendo como referência os conceitos e as normas aplicáve...

Tendo como referência os conceitos e as normas aplicáveis ao orçamento público, julgue os itens a seguir. O chamado orçamento impositivo se caracteriza, entre outros aspectos, pela obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida anual prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

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