Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras...

Questão Q664183

2017 Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) Companhia de Saneamento do Pará - PA (COSANPA/PA)

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios

Prova: Concurso Companhia de Saneamento do Par? - PA (COSANPA/PA) 2017 - Administrador - Funda??o de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) do ano 2017 • Companhia de Saneamento do Pará - PA (COSANPA/PA) 2017

Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Dentre os que integram o Manual Técnico de Orçamento figura o princípio do orçamento bruto. Esse princípio

A está previsto no art. 5o da Lei no 4.320, de 1964. B estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. C preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. D veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

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