A Lei nº. 601 de 18 de setembro de 1850, a ?Lei de Ter...

A Lei nº. 601 de 18 de setembro de 1850, a “Lei de Terras”, quis – supostamente – disciplinar o regime fundiário no país e foi regulamentada pelo Decreto nº. 1.318 de 30 de janeiro de 1854. Entre seus múltiplos objetivos, a Lei almejava solucionar o problema causado pela imprecisão do antigo ordenamento colonial de apropriação fundiária, regularizar a quantidade crescente de apossamento descontrolado de terra no Brasil e estabelecer uma definição nova de “terra devoluta”. As terras dos índios – aldeias e vilas – estavam incluídas no Plano da Lei de Terras e do Decreto de 1854 enquanto áreas a serem demarcadas e regularizadas. Não obstante, esse ordenamento jurídico teve vários efeitos nefastos sobre os territórios em posse dos índios, exceto: