Referente à Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, qu...

Questão Q662138

2017 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF)

Arquivologia Políticas Públicas/Legislação Arquivística

Prova: Concurso Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) 2017 (2? edi??o) - Aspirante Complementar ?rea Arquivologia - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2017 • Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) 2017 (2ª edição)

Referente à Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A Os menores de idade não poderão apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos do GDF. B Os órgãos do GDF terão um prazo não superior a vinte e cinco dias para prestar as informações solicitadas. C O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado. D No caso de indeferimento de acesso às informações pode o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar da sua ciência.

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