Do acesso ao trabalho do portador de deficiência é incorr...

A A empresa com cem ou mais de 100 empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da previdência social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada; B Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso publico, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador; C Um dos objetivos dos programas de formação e qualificação profissional para a pessoas portadora de deficiência é criar condições que garantam a todas as pessoa portadora de deficiência o direito a receber uma formação profissional adequada; D O órgão responsável pela realização de concurso, terá assistência de um médico para avaliar as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição; E É finalidade primordial da política de emprego a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido.