Questão Q659772
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado de S?o Paulo - SP (DPE/SP) 2015 - Agente de Defensoria P?blica ?rea Biblioteconomista - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015

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Em seu número 3, do volume 62, a revista Lex: coletânea de legislação e jurisprudência, de São Paulo, publicou a Medida Provisória número 42.822 do Governo Federal, promulgada em 20 de janeiro de 1998. A referência correta dessa publicação é

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