Identifique a opção que não representa atos de competência do Tribunal de Contas da União:
propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
propor ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.
representar o poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente.
proceder, por iniciativa própria, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das unidades mantidas pelo poder público federal.
distribuir a arrecadação da receita a cargo da União e das unidades mantidas pelo poder público federal após inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
