Representa uma das finalidades do Controle Interno definida pela CRFB de 1988:
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração.
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
auxiliar a elaboração do Plano Plurianual de Investimentos do Poder a que estiver subordinado.
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