A concepção doutrinária do princípio da unidade é qu...

#Questão 650959 - Contabilidade Pública, Conceitos Orçamentário Financeiro, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:

A) a divisão da LOA em múltiplos orçamentos ? fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social ? fere diretamente o princípio da unidade;

B) a existência do orçamento de investimento das estatais fere explicitamente o princípio da unidade, apesar de não constituir efetivamente um orçamento;

C) a ocorrência de situações de urgência e calamidade pública são justificativas para permitir a existência de orçamentos paralelos;

D) a consolidação dos múltiplos orçamentos não atenua o descumprimento do princípio da unidade;

E) os múltiplos orçamentos ? fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social ? seguem a concepção da totalidade orçamentária.

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