Questão
Q64833
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - CE - Analista Legislativo Área Ciências Atuariais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Assembléia Legislativa - CE
De acordo com a legislação federal aplicável ao RPPS, jul...
De acordo com a legislação federal aplicável ao RPPS, julgue os itens subsequentes.
Os estados, o DF e os municípios que instituírem regimes próprios de previdência não poderão fixar alíquotas superiores a 11%.
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