O artigo 652 do Código Civil vigente (publicado em 11/01...

#Questão 648296 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

O artigo 652 do Código Civil vigente (publicado em 11/01/2002) dispõe que:

Considerando que os referidos tratados internacionais foram aprovados pelo Congresso Nacional sem observância do rito e quorum de aprovação das Emendas Constitucionais, a prisão prevista no artigo 652 do Código Civil é, atualmente,

A) aplicável, tendo em vista o princípio segundo o qual a norma posterior revoga a norma anterior quando seja com ela incompatível.

B) aplicável, tendo em vista que a Constituição Federal permite a prisão civil do depositário infiel e do devedor de alimentos.

C) inaplicável, apenas em se tratando de descumprimento de depósito contratual.

D) inaplicável, apenas em se tratando de descumprimento de depósito necessário.

E) inaplicável, sendo ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

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