Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julg...

#Questão 64816 - Atuária / Matemática Atuária, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 (CF), ao disciplinar o sistema especial de inclusão previdenciária para atender os trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse sistema adote alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social (RGPS), mas veda a fixação de prazos de carência inferiores.

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