?Determinada associação privada faz requerimento admi...

Questão Q647831

2017 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2? Regi?o (TRF 2?) 2017 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2017 • Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2017

Determinada associação privada faz requerimento administrativo formal à Administração Pública, buscando informações acerca de contrato administrativo que suspeitam ter irregularidades. Acerca do princípio da publicidade das informações da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A É possível a restrição de informações caso haja risco à intimidade de alguma das partes envolvidas no ato ou processo administrativo, bem como haja risco à segurança do Estado. B As informações administrativas buscadas somente podem ser prestadas aos diretamente envolvidos, demonstrado o legítimo interesse, por meio de habeas data. C É possível que haja restrição de informações pela Administração Pública, mas somente decorrente de decisão judicial, em que expostos os motivos do sigilo. D Todas as informações administrativas buscadas devem ser prestadas, tendo em vista o princípio da publicidade, materializado no direito constitucional de petição.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

?Determinada associação privada faz requerimento admi...

Comentários

Compartilhar Questão