As regras para a aposentadoria do servidor público são...

Questão Q647662

2017 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RN (MPE/RN) 2017 - T?cnico do Minist?rio P?blico Estadual ?rea Administrativa - Comiss?o Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) 2017

As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas peculiaridades existem para a devida concessão desse benefício. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, o servidor se aposenta

A por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em qualquer circunstância. B de forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sem idade mínima para a aposentadoria. C de forma compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar. D por tempo de serviço, calculados os proventos a partir de seu último salário em atividade, caso seja abrangido pelo regime geral da previdência.

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