Em relação à tributação e às finanças públicas, j...

#Questão 647639 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Em relação à tributação e às finanças públicas, julgue os itens seguintes. Em virtude do princípio constitucional da legalidade, apenas a lei em sentido formal, isto é, aquela aprovada pelo Poder Legislativo após o devido processo, pode criar ou majorar tributos; em conseqüência, o Poder Executivo não pode fazêlo por meio de medida provisória.

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