Questão
Q647465
Prova: Concurso C?mara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - Consultor T?cnico Legislativo ?rea Inspetor de Pol?cia Legislativa - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005
Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária p...
Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.
A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.
É competência comum entre União, estados, DF e municípios a proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais.Comentários
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