Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a...

#Questão 647324 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que, no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, procurou sua assessoria jurídica e solicitou a elaboração de estudo sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais utilizando-se como paradigma de confronto a Constituição Estadual.

A esse respeito, é correto afirmar que:

A) os legitimados à deflagração do controle de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, devem ser os mesmos previstos para realizar esse tipo de controle perante o Supremo Tribunal Federal;

B) as normas de reprodução obrigatória, que só reproduzem comandos da Constituição da República, não podem ser utilizadas como paradigma de confronto no controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;

C) o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça, não impede que a matéria seja rediscutida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade;

D) o controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça somente pode utilizar, como paradigma de confronto, as normas que reproduzam comandos da Constituição da República;

E) o controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça somente pode utilizar, como paradigma de confronto, as normas que reproduzam comandos da Constituição da República;

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens